AREsp 1856170 - DECISAO

AREsp 1856170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que a matéria discutida não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: C.M. DE QUEIROZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento Contratual, Danos Morais, Compensação De Débitos Propter Rem (iptu E Taxa Condominial), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Perícia Judicial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Inadimplemento Contratual Danos Morais Compensação De Débitos Propter Rem (iptu E Taxa Condominial) Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

C.M. DE QUEIROZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadimplemento contratual por atraso e vícios de infraestrutura
  2. 2 possibilidade de rescisão do contrato e restituição
  3. 3 indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que a matéria discutida não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.