REsp 1936468 - DECISAO

REsp 1936468 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento por entender que a decisão recorrido alinhou-se à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568) ao admitir retenção de 10% dos valores pagos; ademais, o pedido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7, e não houve cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial, razão pela qual a insurgência não merece provimento.

Parties
Autor: Gláucia Didia Soares Lasmar; Réu: SÃO HIPÓLITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Réu: SANTO INDALÉCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Quantia Paga / Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantia Paga, Retenção De Valores, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 568/stj
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Restituição De Quantia Paga Retenção De Valores Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 568/stj

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Parties

Gláucia Didia Soares Lasmar

Autor

SÃO HIPÓLITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Réu

SANTO INDALÉCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Quantia Paga / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 percentual de retenção aplicável em rescisão de promessa de compra e venda por culpa do comprador
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento por entender que a decisão recorrido alinhou-se à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568) ao admitir retenção de 10% dos valores pagos; ademais, o pedido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7, e não houve cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial, razão pela qual a insurgência não merece provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • nega provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • mantém-se a retenção de 10% sobre os valores pagos em razão da rescisão contratual