Pet 14276 - DECISAO

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Mantém-se o efeito suspensivo concedido ao recurso especial e indefere-se o pedido de contracautela porque não ficou demonstrado risco de dano reverso suficiente, a matéria é complexa e dependente de adensamento probatório (especialmente quanto à viabilidade ambiental e à causa do inadimplemento), sendo necessário aguardar o julgamento do recurso especial para evitar efeitos prematuros sobre a controvérsia.

Parties
Requerente: KIYOKO OKITA; Requerente: EDUARDO MINOR OKITA; Recorrente: ARQUIPONTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória (contracautela) Em Ação De Rescisão De Escritura Pública De Permuta E Torna De Dinheiro / Decisão Interlocutória Monocrática No STJ (manutenção De Efeito Suspensivo Do Recurso Especial)
Outcome
pedido de contracautela indeferido; efeito suspensivo do recurso especial mantido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contracautela, Efeito Suspensivo, Boa Fé Objetiva, Perda Superveniente Do Objeto, Viabilidade Ambiental, Prova Pericial
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Parties

KIYOKO OKITA

Requerente

EDUARDO MINOR OKITA

Requerente

ARQUIPONTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Tutela Provisória (contracautela) Em Ação De Rescisão De Escritura Pública De Permuta E Torna De Dinheiro / Decisão Interlocutória Monocrática No STJ (manutenção De Efeito Suspensivo Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de contracautela em face de efeito suspensivo concedido a recurso especial
  2. 2 presença da aparência do bom direito (fumus boni iuris)
  3. 3 risco de dano ou dano reverso decorrente da manutenção do efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Mantém-se o efeito suspensivo concedido ao recurso especial e indefere-se o pedido de contracautela porque não ficou demonstrado risco de dano reverso suficiente, a matéria é complexa e dependente de adensamento probatório (especialmente quanto à viabilidade ambiental e à causa do inadimplemento), sendo necessário aguardar o julgamento do recurso especial para evitar efeitos prematuros sobre a controvérsia.

Court Disposition

pedido de contracautela indeferido; efeito suspensivo do recurso especial mantido

Orders

  • Indefiro o pedido de contracautela.
  • Efeito suspensivo mantido.