AREsp 1857834 - DECISAO

AREsp 1857834 - DECISAO

Conhecido o agravo regimental e dado parcial provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelo adquirente (contratos anteriores à Lei 13.786/2018) e para determinar que os juros de mora sobre a devolução dos valores incidam a partir do trânsito em julgado; mantida a conclusão de que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem quanto às matérias decididas.

Parties
Agravante: JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores, Juros De Mora, Leilão Extrajudicial, Arras Confirmatórias, Prequestionamento
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Parties

JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 percentual de retenção em rescisão imotivada de contrato de promessa de compra e venda anterior à Lei 13.786/2018
  3. 3 natureza das arras e possibilidade de retenção

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental e dado parcial provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelo adquirente (contratos anteriores à Lei 13.786/2018) e para determinar que os juros de mora sobre a devolução dos valores incidam a partir do trânsito em julgado; mantida a conclusão de que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem quanto às matérias decididas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo adquirente.
  • Determinar que os juros de mora sobre a devolução dos valores incidam a partir do trânsito em julgado.