AREsp 1867696 - DECISAO

AREsp 1867696 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento das matérias suscitadas demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico; mantiveram-se, assim, as conclusões do Tribunal de origem sobre dano material e a análise fática relativa ao dano moral, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RICANATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Dano Material, Dano Moral, Vício Redibitório, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Dano Material Dano Moral Vício Redibitório Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICANATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indenização de benfeitorias realizadas em desacordo com a lei ou contrato
  2. 2 configuração de dano moral em caso de mero inadimplemento contratual
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (alíneas a e c do art. 105 da CF/88)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento das matérias suscitadas demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico; mantiveram-se, assim, as conclusões do Tribunal de origem sobre dano material e a análise fática relativa ao dano moral, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial