AREsp 1847286 - DECISAO

AREsp 1847286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF), as pretensões exigiriam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico; por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONCRETO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Corretagem, Aplicabilidade Do CDC, Percentual De Retenção, Juros De Mora, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Óbices De Súmula
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Corretagem Aplicabilidade Do CDC Percentual De Retenção +4 more

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Parties

CONCRETO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o valor pago a título de corretagem integra os valores a serem restituídos
  2. 2 aplicabilidade do CDC aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel
  3. 3 fixação de percentual de retenção em caso de inadimplência do comprador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF), as pretensões exigiriam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico; por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.