REsp 1874727 - DECISAO

REsp 1874727 - DECISAO

Reconheceu-se que, no caso concreto, o contrato de financiamento foi celebrado de forma autônoma e sem vinculação jurídica à vendedora; por essa razão não há relação de acessoriedade que implique a responsabilidade solidária automática da instituição financeira, devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da financiadora e extinto o processo sem resolução de mérito em relação a ela; recurso especial provido.

Parties
Recorrente: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Apelada: BRAVO CONSULTORIA E FINANCIAMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Solidária, Alienação Fiduciária, Acessoriedade Contratual, Legitimidade Passiva
Direito Do Consumidor Direito Civil Rescisão Contratual Responsabilidade Solidária Alienação Fiduciária Acessoriedade Contratual Legitimidade Passiva

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Parties

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

BRAVO CONSULTORIA E FINANCIAMENTOS

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento celebrado para aquisição do bem
  2. 2 Legitimidade passiva da instituição financeira em ação de rescisão contratual por vício do veículo
  3. 3 Responsabilidade solidária entre concessionária e instituição financeira nos contratos de financiamento e compra e venda

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, no caso concreto, o contrato de financiamento foi celebrado de forma autônoma e sem vinculação jurídica à vendedora; por essa razão não há relação de acessoriedade que implique a responsabilidade solidária automática da instituição financeira, devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da financiadora e extinto o processo sem resolução de mérito em relação a ela; recurso especial provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira (BV Financiadora) e extinguir o processo, sem resolução de mérito, em relação à instituição financeira.
  • Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão do benefício da gratuidade.