REsp 1837795 - DECISAO

REsp 1837795 - DECISAO

Por não ter o financiamento sido contratado junto ao banco da montadora, não se reconhece coligação/acessoriedade entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento; assim, embora o vício do produto autorize a resolução da compra e venda, não enseja a extinção do contrato de financiamento celebrado com instituição financeira independente, devendo o pedido em face da FINANCEIRA ser julgado improcedente.

Parties
Autora: THALITA FERNANDA PADOTTO ESTEVES (THALITA); Autor (posteriormente Excluído Da Lide): Rafael Alexandre Esteves; Ré: LATINA MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (CONCESSIONÁRIA); Ré: CR ZONGSHEN FABRICADORA DE VEÍCULOS S.A. (FABRICANTE); Ré: BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO E FINANCIAMENTO (FINANCEIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Pedido De Devolução De Quantias Pagas E Indenização / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido em relação à BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO E FINANCIAMENTO.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Vício Do Produto, Responsabilidade Solidária, Acessoriedade De Contratos, Financiamento De Veículos
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Vício Do Produto Responsabilidade Solidária Acessoriedade De Contratos Financiamento De Veículos

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Parties

THALITA FERNANDA PADOTTO ESTEVES (THALITA)

Autora

Rafael Alexandre Esteves

Autor (posteriormente Excluído Da Lide)

LATINA MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (CONCESSIONÁRIA)

Ré

CR ZONGSHEN FABRICADORA DE VEÍCULOS S.A. (FABRICANTE)

Ré

BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO E FINANCIAMENTO (FINANCEIRA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Pedido De Devolução De Quantias Pagas E Indenização / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de coligação/acessoriedade entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento
  2. 2 se o vício do produto enseja a extinção do contrato de financiamento
  3. 3 responsabilidade da instituição financeira por vícios do produto

Ratio Decidendi

Por não ter o financiamento sido contratado junto ao banco da montadora, não se reconhece coligação/acessoriedade entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento; assim, embora o vício do produto autorize a resolução da compra e venda, não enseja a extinção do contrato de financiamento celebrado com instituição financeira independente, devendo o pedido em face da FINANCEIRA ser julgado improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido em relação à BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO E FINANCIAMENTO.

Orders

  • Julgar improcedente o pedido em relação à FINANCEIRA (BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO E FINANCIAMENTO).
  • Condenar THALITA ao pagamento de 20% das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da FINANCEIRA.