REsp 1936736 - DECISAO

REsp 1936736 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: sua fundamentação é deficiente, o que impede o conhecimento nos termos da Súmula 284/STF; não há prequestionamento dos dispositivos alegados, aplicando-se a Súmula 282/STF; e a pretensão de modificação do acórdão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.; Recorrido: MARCO ANTÔNIO JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Parcelas, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Devolução De Parcelas Prequestionamento Súmulas Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais

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Parties

TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.

Recorrente

MARCO ANTÔNIO JORGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: sua fundamentação é deficiente, o que impede o conhecimento nos termos da Súmula 284/STF; não há prequestionamento dos dispositivos alegados, aplicando-se a Súmula 282/STF; e a pretensão de modificação do acórdão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/15).