AREsp 1859249 - DECISAO

Parties: Recorrente/agravante: Construtora Alavanca Ltda.; Recorrente/agravante: Nice Conjunto Residencial SPR Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Devolução De Valores) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Negado Provimento
Legal Topics: Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Legitimidade Passiva, Inépcia Da Inicial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Correção Monetária E Juros De Mora, Prequestionamento

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Parties

Construtora Alavanca Ltda.

Recorrente/agravante

Nice Conjunto Residencial SPR Ltda.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Devolução De Valores) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

1 negativa de prestação jurisdicional/omissão/contradição
2 ilegitimidade passiva da construtora
3 inépcia da petição inicial