AREsp 1733847 - DECISAO

AREsp 1733847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não impugnou fundamentos essenciais do acórdão estadual (inovação recursal quanto à taxa de fruição e abatimento propter rem; aplicação da Súmula 543 quanto à restituição imediata), sua fundamentação recursal foi deficiente e não demonstrou dissídio jurisprudencial, e a revisão do percentual de retenção exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Inovação Recursal, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios, Parcelamento Da Restituição, Taxa De Fruição, Abatimento Propter Rem
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Retenção De Valores Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Inovação Recursal Súmulas Do Stj/stf +4 more

Case Brief

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Parties

ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção em rescisão por iniciativa do comprador (10% a 25%)
  2. 2 aplicabilidade da Lei 13.786/2018
  3. 3 possibilidade de devolução parcelada das quantias pagas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não impugnou fundamentos essenciais do acórdão estadual (inovação recursal quanto à taxa de fruição e abatimento propter rem; aplicação da Súmula 543 quanto à restituição imediata), sua fundamentação recursal foi deficiente e não demonstrou dissídio jurisprudencial, e a revisão do percentual de retenção exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual dos honorários de advogado para 3% (observada eventual gratuidade previamente concedida).