AREsp 1851543 - DECISAO

AREsp 1851543 - DECISAO

O STJ concluiu que, diante do entendimento consolidado de que as arras constantes do contrato são confirmatórias, sua retenção na resolução contratual é inaplicável, preservando a restituição conforme decidido; e que o Tribunal de origem deixou de observar a regra do § 2º do art. 85 do CPC/2015 ao arbitrar honorários por equidade, sendo necessário arbitrar a verba sucumbencial em 10% sobre a condenação (excluídos os juros), equivalente ao montante indicado de R$ 68.026,45, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para corrigir a base de cálculo dos honorários.

Parties
Autor: VANDERLI NEGRELLO CAETANO; Réu Reconvinte: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Dar Cumulada Com Indenização (permuta De Imóveis) / Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido no ponto relativo aos honorários sucumbenciais
Legal Topics
Rescisão Contratual, Permuta De Imóveis, Arras Confirmatórias, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Permuta De Imóveis Arras Confirmatórias Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

VANDERLI NEGRELLO CAETANO

Autor

MANOEL PEREIRA DOS SANTOS

Réu Reconvinte

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Dar Cumulada Com Indenização (permuta De Imóveis) / Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da retenção de arras confirmatórias em rescisão contratual
  2. 2 critério de fixação dos honorários sucumbenciais segundo o art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, diante do entendimento consolidado de que as arras constantes do contrato são confirmatórias, sua retenção na resolução contratual é inaplicável, preservando a restituição conforme decidido; e que o Tribunal de origem deixou de observar a regra do § 2º do art. 85 do CPC/2015 ao arbitrar honorários por equidade, sendo necessário arbitrar a verba sucumbencial em 10% sobre a condenação (excluídos os juros), equivalente ao montante indicado de R$ 68.026,45, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para corrigir a base de cálculo dos honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido no ponto relativo aos honorários sucumbenciais

Orders

  • Arbitrar o valor da verba honorária em 10% sobre a condenação (base indicada de R$ 68.026,45)