REsp 1939603 - DECISAO

REsp 1939603 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque as questões suscitadas sobre necessidade de suspensão do processo e sobre a fixação dos honorários dependem da análise de circunstâncias fático-probatórias apreciadas pelo tribunal de origem, revisão que é vedada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado nº 3 do STJ.

Parties
Autor: PAULA MAGNOLER GUEDES DE AZEVEDO; Autor: JOÃO OQUIALHEIRO ABREU; Ré: PAMPLONA URBANISMO; Ré: ASSUÃ CONTRUÇÕES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA; Ré: H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Rescisão Contratual Cumulada Com Pedido De Indenização Por Dano Moral E Material / Decisão Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Dano Moral E Material, Honorários Advocatícios, Prejudicialidade/suspensão Do Processo, Súmula 7/stj, Tema 60
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Rescisão Contratual Indenização Por Dano Moral E Material Honorários Advocatícios Prejudicialidade/suspensão Do Processo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAULA MAGNOLER GUEDES DE AZEVEDO

Autor

JOÃO OQUIALHEIRO ABREU

Autor

PAMPLONA URBANISMO

Ré

ASSUÃ CONTRUÇÕES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Ré

H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Rescisão Contratual Cumulada Com Pedido De Indenização Por Dano Moral E Material / Decisão Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade externa e suspensão do processo
  2. 2 fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque as questões suscitadas sobre necessidade de suspensão do processo e sobre a fixação dos honorários dependem da análise de circunstâncias fático-probatórias apreciadas pelo tribunal de origem, revisão que é vedada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado nº 3 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ASSUÃ e outra, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.