REsp 1796469 - DECISAO

REsp 1796469 - DECISAO

Havendo omissões e obscuridades que o tribunal de origem deixou de esclarecer em sede de embargos de declaração, configurou-se negativa de prestação jurisdicional quanto a pontos relevantes para o desate da controvérsia; assim, é necessário prover o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sane as omissões e se manifeste sobre as questões trazidas.

Parties
Autor/cedente: WELLINGTON ROBERTO MOREIRA LIMA (WELLINGTON); Réu/cessionário: LUISRICARDO DE FIGUEIREDO (LUIS RICARDO); Réu/cessionário: MARCELO JANNUZZI PIGNATA (MARCELO); Terceiro Interessado/recorrente Especial: NOROESTE PAULISTA SISTEMAS DE INFORMATICA RP LTDA (NOROESTE PAULISTA); Terceiro Interessado: FABIANO AMANCIO FERREIRA (FABIANO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato De Cessão De Cotas De Sociedade Empresária Cumulada Com Pedido De Imissão Na Posse / Recurso Especial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial de NOROESTE PAULISTA provido; autos retornem ao tribunal de origem para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cessão De Cotas, Imissão Na Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissões E Obscuridades Em Acórdão, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Cessão De Cotas Imissão Na Posse Negativa De Prestação Jurisdicional Omissões E Obscuridades Em Acórdão Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

WELLINGTON ROBERTO MOREIRA LIMA (WELLINGTON)

Autor/cedente

LUISRICARDO DE FIGUEIREDO (LUIS RICARDO)

Réu/cessionário

MARCELO JANNUZZI PIGNATA (MARCELO)

Réu/cessionário

NOROESTE PAULISTA SISTEMAS DE INFORMATICA RP LTDA (NOROESTE PAULISTA)

Terceiro Interessado/recorrente Especial

FABIANO AMANCIO FERREIRA (FABIANO)

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato De Cessão De Cotas De Sociedade Empresária Cumulada Com Pedido De Imissão Na Posse / Recurso Especial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade do acórdão recorrido que configuram negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de manifestação do tribunal de origem sobre pontos trazidos em embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº3 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissões e obscuridades que o tribunal de origem deixou de esclarecer em sede de embargos de declaração, configurou-se negativa de prestação jurisdicional quanto a pontos relevantes para o desate da controvérsia; assim, é necessário prover o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sane as omissões e se manifeste sobre as questões trazidas.

Court Disposition

Recurso especial de NOROESTE PAULISTA provido; autos retornem ao tribunal de origem para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial de NOROESTE PAULISTA.
  • Determino o retorno dos autos ao TJPR para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito.