REsp 1939603 - DECISAO

REsp 1939603 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a matéria debatida no recurso demandaria reexame das circunstâncias fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem (decisão sobre inexistência de prejudicialidade externa e não suspensão do processo), revisão vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 104 do CDC ao autorizar a continuidade da ação individual.

Parties
Autor: PAULA MAGNOLER GUEDES DE AZEVEDO; Autor: JOÃO OQUIALHEIRO ABREU; Ré: PAMPLONA URBANISMO; Ré: ASSUÃ CONTRUÇÕES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA; Ré: H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Rescisão Contratual Cumulada Com Pedido De Indenização Por Dano Moral E Material / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contratos Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais E Materiais Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo +3 more

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Parties

PAULA MAGNOLER GUEDES DE AZEVEDO

Autor

JOÃO OQUIALHEIRO ABREU

Autor

PAMPLONA URBANISMO

Ré

ASSUÃ CONTRUÇÕES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Ré

H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Rescisão Contratual Cumulada Com Pedido De Indenização Por Dano Moral E Material / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prejudicialidade externa e necessidade de suspensão do processo
  2. 2 Caracterização do atraso e legitimidade da rescisão contratual
  3. 3 Aplicabilidade do art. 104 do CDC quanto às ações coletivas e individuais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a matéria debatida no recurso demandaria reexame das circunstâncias fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem (decisão sobre inexistência de prejudicialidade externa e não suspensão do processo), revisão vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 104 do CDC ao autorizar a continuidade da ação individual.

Court Disposition

Recurso especial não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por PAMPLONA URBANISMO.
  • Majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de PAMPLONA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.