REsp 1796469 - DECISAO

REsp 1796469 - DECISAO

O recurso especial interposto por FABIANO foi julgado prejudicado em razão do provimento do recurso especial de NOROESTE PAULISTA, o qual determinou o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para que fossem supridas omissões e obscuridades apontadas nos embargos de declaração; aplicam-se ao caso os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: WELLINGTON ROBERTO MOREIRA LIMA; Réu: LUIS RICARDO DE FIGUEIREDO; Réu: MARCELO JANNUZZI PIGNATA; Terceiro Interessado: NOROESTE PAULISTA SISTEMAS DE INFORMATICA RP LTDA; Terceiro Interessado: FABIANO AMANCIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual E Restituição De Quotas De Sociedade Empresária / Recurso Especial Prejudicado (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cessão De Quotas, Imissão Na Posse, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão E Obscuridade, Admissibilidade Recursal (ncpc)
Processual Civil Direito Empresarial Direito Societário Rescisão Contratual Cessão De Quotas Imissão Na Posse Embargos De Declaração Recurso Especial +2 more

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Parties

WELLINGTON ROBERTO MOREIRA LIMA

Autor

LUIS RICARDO DE FIGUEIREDO

Réu

MARCELO JANNUZZI PIGNATA

Réu

NOROESTE PAULISTA SISTEMAS DE INFORMATICA RP LTDA

Terceiro Interessado

FABIANO AMANCIO FERREIRA

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual E Restituição De Quotas De Sociedade Empresária / Recurso Especial Prejudicado (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (NCPC)
  2. 2 prejuízo do recurso especial diante do provimento de outro recurso especial que determina retorno ao tribunal estadual
  3. 3 necessidade de suprir omissões e obscuridades apontadas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto por FABIANO foi julgado prejudicado em razão do provimento do recurso especial de NOROESTE PAULISTA, o qual determinou o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para que fossem supridas omissões e obscuridades apontadas nos embargos de declaração; aplicam-se ao caso os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial interposto por FABIANO AMANCIO FERREIRA.
  • Publique-se. Intimem-se.