AREsp 1809698 - DECISAO

AREsp 1809698 - DECISAO

Parties
Ré: Promitentes-vendedoras; Autor: Promitentes-compradores; Agravante: Agravante; Agravado: Parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória / Julgamento Do Agravo Interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Juros Moratórios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Danos Materiais Danos Morais Juros Moratórios Prequestionamento +1 more

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Parties

Promitentes-vendedoras

Ré

Promitentes-compradores

Autor

Agravante

Agravante

Parte recorrida

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios
  3. 3 culpa pelo inadimplemento contratual e aplicação de multa contratual