REsp 1924828 - DECISAO

REsp 1924828 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para majorar o percentual de retenção para 25% dos valores pagos, em consonância com precedentes desta Corte que uniformizaram o percentual de retenção em hipóteses de resolução por inadimplemento do comprador; determinações sobre taxa de ocupação e distribuição de sucumbência que dependem de reexame de fatos foram mantidas por incidir o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: AGROSETA - AGROPECUÁRIA SEBASTIÃO TAVARES LTDA.; Recorrida: autora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido)
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Retenção De Valores, Taxa De Ocupação/fruição, Sucumbência Recíproca, Juros De Mora
Direito Civil Processo Civil Contratos Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Retenção De Valores Taxa De Ocupação/fruição Sucumbência Recíproca +1 more

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Parties

AGROSETA - AGROPECUÁRIA SEBASTIÃO TAVARES LTDA.

Recorrente

autora/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção aplicável na resolução de promessa de compra e venda
  2. 2 comprovação de transferência de posse e cabimento de taxa de ocupação
  3. 3 momento de início dos juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para majorar o percentual de retenção para 25% dos valores pagos, em consonância com precedentes desta Corte que uniformizaram o percentual de retenção em hipóteses de resolução por inadimplemento do comprador; determinações sobre taxa de ocupação e distribuição de sucumbência que dependem de reexame de fatos foram mantidas por incidir o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o percentual de retenção dos valores pagos seja de 25% (vinte e cinco por cento)
  • Intimem-se.