AREsp 1731695 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência porque a agravante refutou a aplicação da Súmula 7/STJ; conhecido o agravo em recurso especial, o mérito foi julgado improcedente porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a correção monetária das parcelas pagas incide desde cada desembolso (Súmula 83/STJ), razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: HESA 106 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Correção Monetária Juros De Mora Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HESA 106 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da alegação de incidência da Súmula 7/STJ e óbice da Súmula 182/STJ
  2. 2 termo inicial da correção monetária das parcelas pagas em caso de rescisão contratual (desembolso vs. ajuizamento)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora quando a resolução do contrato é por iniciativa do comprador

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência porque a agravante refutou a aplicação da Súmula 7/STJ; conhecido o agravo em recurso especial, o mérito foi julgado improcedente porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a correção monetária das parcelas pagas incide desde cada desembolso (Súmula 83/STJ), razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 352-354, e-STJ.
  • Conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.