REsp 1935938 - DECISAO

REsp 1935938 - DECISAO

O Tribunal constatou a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão recorrido quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (ilegitimidade passiva/desconsideração da personalidade jurídica e leilão extrajudicial), ofendendo o art. 1.022 do NCPC; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue novamente os embargos suprindo a omissão, mantendo a exigência de prequestionamento sob o CPC/2015.

Parties
Autor: EDVILMA MARIA JOSE OLIVEIRA (EDVILMA); Ré: CONSTRUTORA CALÇADA S/A; Ré: SPE RESERVA I EMPREENEDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Escrituras Públicas E Promessa De Compra E Venda E Declaratória / Recurso Especial Interposto Ao STJ Provido Quanto À Omissão; Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Com Suprimento Da Omissão
Outcome
Recurso especial provido em razão de omissão (art. 1.022 do NCPC). Autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com suprimento da omissão apontada.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Desistência Imotivada, Retenção De Valores, Arras, Cotas Condominiais, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Leilão Extrajudicial, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Desistência Imotivada Retenção De Valores Arras +5 more

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Parties

EDVILMA MARIA JOSE OLIVEIRA (EDVILMA)

Autor

CONSTRUTORA CALÇADA S/A

Ré

SPE RESERVA I EMPREENEDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Escrituras Públicas E Promessa De Compra E Venda E Declaratória / Recurso Especial Interposto Ao STJ Provido Quanto À Omissão; Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Com Suprimento Da Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à ilegitimidade passiva e à possível desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 omissão do acórdão recorrido quanto ao leilão extrajudicial
  3. 3 pré-requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial sob o CPC/2015 (NCPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal constatou a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão recorrido quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (ilegitimidade passiva/desconsideração da personalidade jurídica e leilão extrajudicial), ofendendo o art. 1.022 do NCPC; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue novamente os embargos suprindo a omissão, mantendo a exigência de prequestionamento sob o CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido em razão de omissão (art. 1.022 do NCPC). Autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com suprimento da omissão apontada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue novamente os embargos de declaração, suprindo a omissão apontada