REsp 1870129 - ACORDAO

REsp 1870129 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão do tribunal de origem relativo à ausência de constituição formal da propriedade fiduciária por falta de registro; diante da insuficiência das razões recursais aplica-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, a ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem afasta o prequestionamento (Súmula 282/STF), e a alegação sobre culpa exclusiva do recorrido e registro demandaria reexame do conjunto probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SPE RESIDENCIAL PARQUE DOS IPÊS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Pedido De Ressarcimento) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Registro Imobiliário, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Registro Imobiliário Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

SPE RESIDENCIAL PARQUE DOS IPÊS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Pedido De Ressarcimento) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de razões recursais e aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 não comprovação do registro da alienação fiduciária e vedação à reavaliação factual na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão do tribunal de origem relativo à ausência de constituição formal da propriedade fiduciária por falta de registro; diante da insuficiência das razões recursais aplica-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, a ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem afasta o prequestionamento (Súmula 282/STF), e a alegação sobre culpa exclusiva do recorrido e registro demandaria reexame do conjunto probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno