REsp 1881812 - ACORDAO

REsp 1881812 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não especificou os dispositivos da Lei nº 13.786/2018 supostamente violados (incidindo a Súmula nº 284 do STF), e as questões essenciais discutidas no recurso demandariam reexame de provas e fatos cuja revisão é vedada no recurso especial (Súmula nº 7 do STJ); ademais, o acórdão recorrido, mantido por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, fixou retenção de 20%, afastou perda das arras confirmatórias, estabeleceu que IPTU/condomínio são devidos após imissão na posse e reconheceu a correção monetária como recomposição da moeda, razão pela qual mantiveram-se as decisões atacadas e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: ELIEZER BERGARA RODRIGUES; Agravado: CRISTINA REIS MUCCI BERGARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Retenção De Valores, Arras Confirmatórias, Sucumbência, Correção Monetária, Despesas Condominiais E IPTU, Honorários Advocatícios, Compensação De Valores, Prova E Reexame De Fatos
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Distrato Retenção De Valores Arras Confirmatórias Sucumbência Correção Monetária +4 more

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Parties

FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

ELIEZER BERGARA RODRIGUES

Agravado

CRISTINA REIS MUCCI BERGARA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei nº 13.786/2018
  2. 2 incidência da Súmula nº 284 do STF quanto à fundamentação do recurso especial
  3. 3 carência da ação por falta de interesse de agir (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não especificou os dispositivos da Lei nº 13.786/2018 supostamente violados (incidindo a Súmula nº 284 do STF), e as questões essenciais discutidas no recurso demandariam reexame de provas e fatos cuja revisão é vedada no recurso especial (Súmula nº 7 do STJ); ademais, o acórdão recorrido, mantido por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, fixou retenção de 20%, afastou perda das arras confirmatórias, estabeleceu que IPTU/condomínio são devidos após imissão na posse e reconheceu a correção monetária como recomposição da moeda, razão pela qual mantiveram-se as decisões atacadas e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido