AREsp 1698253 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão monocrática: não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ); o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais, afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); o aresto está em consonância com a jurisprudência do STJ que assegura ao consumidor o direito potestativo de rescindir contrato com restituição e admite retenção parcial pelo vendedor (Súmula 543/STJ e Súmula 83/STJ); a falta de indicação expressa de dispositivo legal violado atrai a aplicação analógica da Súmula 284/STF; e a tese sobre...

Parties
Agravante: VIVERDE 2 SPE INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Indenização) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Resilição Contratual, Prequestionamento, Retenção De Valores, Taxa De Ocupação, Juros De Mora, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Resilição Contratual Prequestionamento Retenção De Valores Taxa De Ocupação +2 more

Case Brief

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Parties

VIVERDE 2 SPE INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Indenização) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  2. 2 omissão e fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto à retenção de valores em rescisão por culpa do comprador

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão monocrática: não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ); o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais, afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); o aresto está em consonância com a jurisprudência do STJ que assegura ao consumidor o direito potestativo de rescindir contrato com restituição e admite retenção parcial pelo vendedor (Súmula 543/STJ e Súmula 83/STJ); a falta de indicação expressa de dispositivo legal violado atrai a aplicação analógica da Súmula 284/STF; e a tese sobre...

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo.