AREsp 1725647 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, decidindo que a cláusula 11 do contrato autorizava a rescisão pelo mero descontentamento sem exigência de notificação prévia; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e de cláusula contratual, inviabilizado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve omissão que configurasse violação do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRAVE BRAZIL FORMATURAS E EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Rescisão Contratual, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 473 Do Código Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Fundamentação Das Decisões Judiciais Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 473 Do Código Civil

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Parties

BRAVE BRAZIL FORMATURAS E EVENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 eventual ofensa ao art. 489 do CPC/2015 por omissão ou falta de fundamentação
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e de cláusulas contratuais
  3. 3 interpretação da cláusula contratual (cláusula 11) quanto à possibilidade de rescisão por mero descontentamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, decidindo que a cláusula 11 do contrato autorizava a rescisão pelo mero descontentamento sem exigência de notificação prévia; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e de cláusula contratual, inviabilizado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve omissão que configurasse violação do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial