REsp 1870946 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (entre os quais: caráter de contrato de adesão, a manutenção do caráter de consumo apesar da cláusula de alienação fiduciária, ausência de desdobramento da posse e não consolidação da propriedade fiduciária), atraindo-se, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF, o que impede a reforma do julgado; assim, manteve-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SPE RESIDENCIAL PARQUE DOS IPES II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula De Alienação Fiduciária, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Incidência Da Súmula 283/stf Por Analogia, Admissibilidade Recursal
Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula De Alienação Fiduciária Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Incidência Da Súmula 283/stf Por Analogia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPE RESIDENCIAL PARQUE DOS IPES II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de promessa de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária
  2. 2 Efeito da existência de fundamentos inatacados no acórdão recorrido e aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF
  3. 3 Necessidade de registro na matrícula do imóvel e notificação extrajudicial para constituição da mora e consolidação da propriedade fiduciária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (entre os quais: caráter de contrato de adesão, a manutenção do caráter de consumo apesar da cláusula de alienação fiduciária, ausência de desdobramento da posse e não consolidação da propriedade fiduciária), atraindo-se, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF, o que impede a reforma do julgado; assim, manteve-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.