REsp 1939869 - DECISAO

REsp 1939869 - DECISAO

O Tribunal verificou ausência dos requisitos do enriquecimento sem causa em razão de o imóvel ser terreno não edificado, de modo que não poderia gerar fruição locatícia; contudo, por precedentes da Segunda Seção e pela Súmula 568/STJ, o percentual de retenção fixado pelo tribunal de origem (10%) foi considerado insuficiente, devendo ser substituído por retenção de 25% dos valores pagos, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido parcialmente para reformar esse ponto, mantendo-se as demais condenações do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FERNANDOPOLIS URBANIZADORA SPE LTDA; Recorrida: MARLI LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento parcial para reformar o acórdão recorrido quanto ao percentual de retenção, fixando-o em 25% do total adimplido pela recorrida; mantidas as demais decisões do acórdão recorrido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores, Arras, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Enriquecimento Sem Causa Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Arras Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDOPOLIS URBANIZADORA SPE LTDA

Recorrente

MARLI LOPES DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  2. 2 percentual de retenção dos valores pagos na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel (10% versus 25%)
  3. 3 devolução em dobro das arras e necessidade de má-fé

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou ausência dos requisitos do enriquecimento sem causa em razão de o imóvel ser terreno não edificado, de modo que não poderia gerar fruição locatícia; contudo, por precedentes da Segunda Seção e pela Súmula 568/STJ, o percentual de retenção fixado pelo tribunal de origem (10%) foi considerado insuficiente, devendo ser substituído por retenção de 25% dos valores pagos, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido parcialmente para reformar esse ponto, mantendo-se as demais condenações do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento parcial para reformar o acórdão recorrido quanto ao percentual de retenção, fixando-o em 25% do total adimplido pela recorrida; mantidas as demais decisões do acórdão recorrido.

Orders

  • Fixar o percentual de retenção das parcelas pagas em 25% do total adimplido pela recorrida
  • Manter a condenação da recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais definidos pelo Tribunal de origem