AREsp 1830878 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação em danos morais, por entender que o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral, mantendo-se as demais consequências da sucumbência fixadas na origem; questões relativas a juros e retenção não foram providas por deficiência de fundamentação recursal e questões de admissibilidade.

Parties
Recorrente: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação em danos morais, mantendo-se a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Juros De Mora, Nulidade De Cláusula Contratual, Recursos Especiais, Súmulas
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Parties

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 início dos juros de mora (citação versus trânsito em julgado)
  3. 3 restituição integral de valores por rescisão contratual por culpa do vendedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação em danos morais, por entender que o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral, mantendo-se as demais consequências da sucumbência fixadas na origem; questões relativas a juros e retenção não foram providas por deficiência de fundamentação recursal e questões de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação em danos morais, mantendo-se a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.