REsp 1933890 - DECISAO

REsp 1933890 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial ao concluir que, em contratos de fornecimento de produtos médico-hospitalares essenciais, a aplicação do art. 78, XV, da Lei 8.666/1993 não pode ser feita isoladamente, devendo-se preservar o interesse público e o direito à saúde; assim, a possibilidade de rescisão ou suspensão pela contratada deve ser analisada de modo a não comprometer direitos fundamentais, motivo pelo qual o recurso especial foi provido, com determinação das providências estabelecidas no dispositivo decisório.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrida: CBS Médico Científica Comércio e Representação Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dá-se provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Suspensão De Contrato Administrativo, Calamidade Pública Financeira, Inadimplemento Estatal, Serviços Essenciais, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Contratual Licitações E Contratos Públicos Direito Da Saúde Finanças Públicas Processo Civil Rescisão Contratual Exceção Do Contrato Não Cumprido +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

CBS Médico Científica Comércio e Representação Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode a contratada invocar a exceção do contrato não cumprido por inadimplemento estatal quando o ente público declarou estado de calamidade financeira?
  2. 2 Qual o alcance do art. 78, inciso XV, da Lei 8.666/1993 perante contratos de fornecimento de insumos médico-hospitalares essenciais?
  3. 3 Quando é legítima a suspensão do fornecimento por parte do contratado sem afetar direitos fundamentais dos usuários?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial ao concluir que, em contratos de fornecimento de produtos médico-hospitalares essenciais, a aplicação do art. 78, XV, da Lei 8.666/1993 não pode ser feita isoladamente, devendo-se preservar o interesse público e o direito à saúde; assim, a possibilidade de rescisão ou suspensão pela contratada deve ser analisada de modo a não comprometer direitos fundamentais, motivo pelo qual o recurso especial foi provido, com determinação das providências estabelecidas no dispositivo decisório.

Court Disposition

Dá-se provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no §11 do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se