REsp 1937993 - DECISAO

REsp 1937993 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das alegadas violações exigiria reexame de matéria fática, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; e o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos dos autos, que a operadora observou os requisitos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998, sendo irrelevante que o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiro quando a notificação foi enviada ao endereço constante do contrato.

Parties
Recorrente: TONY ARAZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplência, Notificação Prévia, Artigo 13, Parágrafo Único, II, Lei Nº 9.656/1998, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fática (súmula 7 Stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Rescisão Contratual Inadimplência Notificação Prévia Artigo 13, Parágrafo Único, Ii, Lei Nº 9.656/1998 Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

TONY ARAZI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 alegada violação ao artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 alegada violação aos artigos 421 e 422 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das alegadas violações exigiria reexame de matéria fática, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; e o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos dos autos, que a operadora observou os requisitos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998, sendo irrelevante que o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiro quando a notificação foi enviada ao endereço constante do contrato.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.