REsp 1938276 - DECISAO

REsp 1938276 - DECISAO

Reconhecido o inadimplemento e a mora por culpa exclusiva da promitente vendedora na entrega do imóvel, impõe-se a restituição integral das parcelas pagas pelos adquirentes, com juros de mora a partir da citação, e pagamento em parcela única conforme entendimento do Tribunal de origem e súmulas aplicáveis; a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento; questões referentes aos arts. 402, 884 e 944 do CC/2002 e art. 374, IV, do CPC/2015 não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e, portanto, estão obstadas pelas súmulas...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição De Parcelas, Juros De Mora, Lucros Cessantes, Presunção De Prejuízo, Súmulas Aplicáveis
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Restituição De Parcelas Juros De Mora Lucros Cessantes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pela mora na entrega do imóvel e consequências da rescisão contratual
  2. 2 termo inicial dos juros de mora sobre valores a serem restituídos
  3. 3 possibilidade de retenção de parcelas pela construtora

Ratio Decidendi

Reconhecido o inadimplemento e a mora por culpa exclusiva da promitente vendedora na entrega do imóvel, impõe-se a restituição integral das parcelas pagas pelos adquirentes, com juros de mora a partir da citação, e pagamento em parcela única conforme entendimento do Tribunal de origem e súmulas aplicáveis; a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento; questões referentes aos arts. 402, 884 e 944 do CC/2002 e art. 374, IV, do CPC/2015 não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e, portanto, estão obstadas pelas súmulas...

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se