AREsp 1819271 - DECISAO

AREsp 1819271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se reconheceu omissão ou contradição no acórdão estadual; manteve-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação; reconheceu-se que as autoras deram causa à rescisão por inadimplemento anterior, cabendo retenção parcial dos valores pagos; para uniformizar-se à jurisprudência do STJ, reconheceu-se a possibilidade de retenção de 25% das parcelas pagas, alterando o percentual de 15% fixado pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: Led Águas Claras Empreendimento Imobiliários Ltda.; Agravadas: Autores/Apelantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Reexame Do Acervo Fático (súmula 7/stj), Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Retenção De Valores Contrato De Promessa De Compra E Venda Reexame Do Acervo Fático (súmula 7/stj) Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Led Águas Claras Empreendimento Imobiliários Ltda.

Agravante

Autores/Apelantes

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre construtora e adquirentes
  2. 2 culpa pela rescisão contratual e suas consequências
  3. 3 percentual de retenção das parcelas pagas pelo promitente comprador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se reconheceu omissão ou contradição no acórdão estadual; manteve-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação; reconheceu-se que as autoras deram causa à rescisão por inadimplemento anterior, cabendo retenção parcial dos valores pagos; para uniformizar-se à jurisprudência do STJ, reconheceu-se a possibilidade de retenção de 25% das parcelas pagas, alterando o percentual de 15% fixado pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

Orders

  • Reconhecer possibilidade de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas pelas agravadas durante a execução do contrato.
  • Publicar-se.