AREsp 1869487 - DECISAO

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Parties
Autor / Recorrido: Adriano Tirapani; Autor / Recorrido: Soraya Mara Bordim de Andrade; Réu / Recorrente / Agravante: GREEN YOU EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Réu / Recorrente / Agravante: YOU INC Incorporação e Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo STJ
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição De Quantias Pagas, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Teoria Do Finalismo
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Restituição De Quantias Pagas Juros De Mora +3 more

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Parties

Adriano Tirapani

Autor / Recorrido

Soraya Mara Bordim de Andrade

Autor / Recorrido

GREEN YOU EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Réu / Recorrente / Agravante

YOU INC Incorporação e Participações S.A.

Réu / Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a adquirente investidor ocasional
  2. 2 caracterização de mora da vendedora por atraso na entrega e efeitos da expedição do habite-se
  3. 3 possibilidade de retenção de valores em caso de rescisão por culpa do comprador