AREsp 1863849 - DECISAO

AREsp 1863849 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem: aplicação do Tema 577 do STJ (REsp 1.300.418/SC) quanto à devolução de valores, ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente (Súmula 284/STF) e falta de cotejo analítico entre acórdãos. Ademais, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pela jurisprudência (Súmula 182/STJ). Consequentemente, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido. Também foi majorado honorários em virtude do trabalho adicional imposto ao advogado...

Parties
Agravante/recorrente: DUAS UNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante/recorrente: ALPHAVILLE PERNAMBUCO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Autora/recorrida: SINEIDE ALENCAR VIDAL DE ALBUQUERQUE VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Recurso Especial, Admissibilidade, Tema 577 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Recurso Especial Admissibilidade Tema 577 STJ Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DUAS UNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

ALPHAVILLE PERNAMBUCO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

SINEIDE ALENCAR VIDAL DE ALBUQUERQUE VEIGA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação do Tema 577/STJ
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente (Súmula 284/STF)
  3. 3 falta de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem: aplicação do Tema 577 do STJ (REsp 1.300.418/SC) quanto à devolução de valores, ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente (Súmula 284/STF) e falta de cotejo analítico entre acórdãos. Ademais, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pela jurisprudência (Súmula 182/STJ). Consequentemente, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido. Também foi majorado honorários em virtude do trabalho adicional imposto ao advogado...

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em 3% sobre o valor da condenação devidos pelos recorrentes