AREsp 1865344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, já determinou o termo inicial dos juros de mora a partir do trânsito em julgado (suprindo interesse recursal quanto ao art. 394 CC); a retenção de 10% adotada pelo Tribunal local encontra-se dentro dos parâmetros admitidos pela jurisprudência do STJ (percentual razoável entre 10% e 25%) e a pretensão de revisão desse percentual implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se ainda a Súmula 568/STJ por conformidade do acórdão com a jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: LAGOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores, Juros De Mora, Correção Monetária, Cláusula Penal, Cláusula Resolutiva Tácita, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

LAGOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 termo inicial dos juros de mora na restituição de quantias pagas
  3. 3 possibilidade de resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, já determinou o termo inicial dos juros de mora a partir do trânsito em julgado (suprindo interesse recursal quanto ao art. 394 CC); a retenção de 10% adotada pelo Tribunal local encontra-se dentro dos parâmetros admitidos pela jurisprudência do STJ (percentual razoável entre 10% e 25%) e a pretensão de revisão desse percentual implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se ainda a Súmula 568/STJ por conformidade do acórdão com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.