REsp 1938361 - DECISAO

REsp 1938361 - DECISAO

O Tribunal Superior deferiu não conhecer do pedido de negativa de prestação jurisdicional e, aplicando a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), manteve o acórdão do Tribunal de origem porque este, na análise soberana do conjunto fático-probatório, concluiu que o atraso na entrega do imóvel ultrapassou o mero dissabor e ensejou dano moral; o reexame dessas circunstâncias fáticas é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento; honorários advocatícios majorados em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cumulação De Lucros Cessantes E Cláusula Penal Moratória, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Cumulação De Lucros Cessantes E Cláusula Penal Moratória Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 possibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal moratória
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior deferiu não conhecer do pedido de negativa de prestação jurisdicional e, aplicando a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), manteve o acórdão do Tribunal de origem porque este, na análise soberana do conjunto fático-probatório, concluiu que o atraso na entrega do imóvel ultrapassou o mero dissabor e ensejou dano moral; o reexame dessas circunstâncias fáticas é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento; honorários advocatícios majorados em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.