REsp 1812298 - DECISAO

REsp 1812298 - DECISAO

Restabelecer a sentença que determinou a devolução integral dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem, porquanto a resolução contratual decorreu de culpa exclusiva das promitentes vendedoras e, aplicando-se a Súmula 543 do STJ, impõe-se a restituição imediata e integral das parcelas pagas pelo promitente comprador, independentemente da previsão contratual de repasse quando a resolução se deu por culpa exclusiva do vendedor.

Parties
Recorrente: LAÉCIO LOPES DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Recurso Especial (reconsideração Após Agravo Interno)
Outcome
recurso provido para restabelecer integralmente a sentença
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem, Súmula 543 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Restituição De Valores Comissão De Corretagem +1 more

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Parties

LAÉCIO LOPES DE AQUINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Recurso Especial (reconsideração Após Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 543 do STJ em caso de resolução contratual por culpa exclusiva do promitente vendedor
  2. 2 possibilidade de repasse do ônus da comissão de corretagem ao adquirente e sua devolução em caso de resolução por culpa do vendedor
  3. 3 valoração da prova da anuência do adquirente quanto ao pagamento da corretagem

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença que determinou a devolução integral dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem, porquanto a resolução contratual decorreu de culpa exclusiva das promitentes vendedoras e, aplicando-se a Súmula 543 do STJ, impõe-se a restituição imediata e integral das parcelas pagas pelo promitente comprador, independentemente da previsão contratual de repasse quando a resolução se deu por culpa exclusiva do vendedor.

Court Disposition

recurso provido para restabelecer integralmente a sentença

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença.
  • Determinar a devolução integral dos valores pagos pelo adquirente e o retorno das partes ao status quo ante.