AREsp 1862826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência das razões recursais e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento/demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmulas 282 e 356/STF e falta de cotejo analítico dos paradigmas), tendo-se, ainda, majorado os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TERRANOBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE 1 LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Ônus Da Prova Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

TERRANOBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE 1 LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 restituição de valores e aplicação dos arts. 422 e 463 do CC
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência das razões recursais e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento/demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmulas 282 e 356/STF e falta de cotejo analítico dos paradigmas), tendo-se, ainda, majorado os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC