REsp 1940868 - DECISAO

REsp 1940868 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica de que maneira os dispositivos legais federais invocados foram violados pela decisão impugnada, implicando aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do STF; ademais, a reapreciação de provas encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ, inviabilizando o provimento do recurso.

Parties
Autor: Heliélton Silva Moreira e outro; Ré: Incorporadora Residencial Aliança Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária (rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel) / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Juros Moratórios, Honorários Sucumbenciais, Restituição De Valores, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Imobiliários Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Juros Moratórios Honorários Sucumbenciais Restituição De Valores +2 more

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Parties

Heliélton Silva Moreira e outro

Autor

Incorporadora Residencial Aliança Ltda.

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária (rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel) / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de demonstrar, no recurso especial, a violação de dispositivos legais federais indicados
  2. 2 possibilidade de retenção de 0,5% do valor do contrato por mês a título de taxa de ocupação/fruição
  3. 3 momento de incidência dos juros moratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica de que maneira os dispositivos legais federais invocados foram violados pela decisão impugnada, implicando aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do STF; ademais, a reapreciação de provas encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ, inviabilizando o provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida para 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.