AREsp 1841314 - DECISAO

AREsp 1841314 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; não houve cerceamento de defesa, pois o juiz pode julgar antecipadamente quando entender as provas suficientes (arts. 355 e 370 do CPC); o pedido de reexame do conjunto probatório é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; as arras foram qualificadas como confirmatórias pelo TJSP, sendo inaplicável sua retenção integral, e a restituição imediata das parcelas está em consonância com a Súmula 543/STJ; por fim, foram majorados honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arrast (arras), Retenção De Valores, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Restituição De Parcelas, Súmula 7/stj, Súmula 543/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Arrast (arras) Retenção De Valores Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão quanto a premissas fáticas)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  3. 3 possibilidade de retenção de arras confirmatórias

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; não houve cerceamento de defesa, pois o juiz pode julgar antecipadamente quando entender as provas suficientes (arts. 355 e 370 do CPC); o pedido de reexame do conjunto probatório é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; as arras foram qualificadas como confirmatórias pelo TJSP, sendo inaplicável sua retenção integral, e a restituição imediata das parcelas está em consonância com a Súmula 543/STJ; por fim, foram majorados honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.