AREsp 1818881 - DECISAO

AREsp 1818881 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, notadamente com a Súmula 543/STJ que impõe a restituição das parcelas pagas em caso de resolução do contrato por culpa exclusiva da promitente vendedora; ademais, a alegação relativa à multa dos embargos de declaração exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição De Parcelas, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 543/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Restituição De Parcelas Danos Morais Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 atribuição de culpa pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 aplicação da Súmula 543/STJ quanto à restituição integral das parcelas
  3. 3 possibilidade de indenização por lucros cessantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, notadamente com a Súmula 543/STJ que impõe a restituição das parcelas pagas em caso de resolução do contrato por culpa exclusiva da promitente vendedora; ademais, a alegação relativa à multa dos embargos de declaração exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.