REsp 1928395 - DECISAO

REsp 1928395 - DECISAO

O Tribunal considerou demonstrada a culpa exclusiva das apelantes pelo atraso excessivo na entrega dos imóveis, sem justificativa excepcional nos autos, de modo que cabia a rescisão contratual pleiteada pelos compradores e a restituição integral dos valores por eles pagos, nos termos da Súmula 543/STJ; diante desse entendimento consolidado, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Apelante: Ipê Empreendimentos; Apelante: Scopel Sp-35 Empreendimentos; Apelado: Apelados/compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição De Parcelas, Art. 475 CC, Súmula 543/stj, Prescrição Decenal, Ilegitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Inadimplemento Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Restituição De Parcelas +5 more

Case Brief

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Parties

Ipê Empreendimentos

Apelante

Scopel Sp-35 Empreendimentos

Apelante

Apelados/compradores

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 475 do Código Civil diante de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Direito à restituição integral das parcelas na rescisão por culpa exclusiva do vendedor (Súmula 543/STJ)
  3. 3 Possibilidade de retenção de valores pelo vendedor na hipótese de rescisão

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou demonstrada a culpa exclusiva das apelantes pelo atraso excessivo na entrega dos imóveis, sem justificativa excepcional nos autos, de modo que cabia a rescisão contratual pleiteada pelos compradores e a restituição integral dos valores por eles pagos, nos termos da Súmula 543/STJ; diante desse entendimento consolidado, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.