REsp 1931448 - DECISAO

REsp 1931448 - DECISAO

Restabelecer os ônus sucumbenciais fixados na sentença porque o valor da reparação econômica não é inestimável nem irrisório, de modo que não se aplicou a hipótese excepcional do §8º do art.85 do CPC/2015; assim, impõe-se a observância da regra geral do §2º do art.85, que determina o percentual mínimo sobre o valor da causa, não sendo admissível a redução abaixo desse mínimo nas circunstâncias do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido para restabelecer os ônus sucumbenciais fixados na sentença
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Perda De Uma Chance, Fixação Por Equidade
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais E Materiais Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Perda De Uma Chance Fixação Por Equidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios em percentual inferior ao mínimo legal previsto no §2º do art. 85 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do §8º do art. 85 do CPC/2015 (apreciação equitativa) quando o valor da condenação não é inestimável ou irrisório
  3. 3 reconhecimento de litigância de má-fé e necessidade de demonstração de intuito ilegítimo

Ratio Decidendi

Restabelecer os ônus sucumbenciais fixados na sentença porque o valor da reparação econômica não é inestimável nem irrisório, de modo que não se aplicou a hipótese excepcional do §8º do art.85 do CPC/2015; assim, impõe-se a observância da regra geral do §2º do art.85, que determina o percentual mínimo sobre o valor da causa, não sendo admissível a redução abaixo desse mínimo nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

recurso especial provido para restabelecer os ônus sucumbenciais fixados na sentença

Orders

  • Restabelecer os ônus sucumbenciais fixados na sentença.
  • Intimem-se.