REsp 1908826 - DECISAO

REsp 1908826 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque para afastar o entendimento do acórdão recorrido seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada, e houve precedentes aplicáveis; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Retenção De Valores Pagos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Taxa De Fruição Retenção De Valores Pagos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de fruição sobre imóvel não edificado
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 suficiência da alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque para afastar o entendimento do acórdão recorrido seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada, e houve precedentes aplicáveis; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo.