AREsp 1831527 - DECISAO

AREsp 1831527 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de indicação de dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) e por inexistir fundamento capaz de afastar o entendimento do acórdão quanto à restituição integral por culpa da construtora e à incidência dos juros desde a citação (Súmulas 543 e 83/STJ), sem possibilidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ), e por ausência de prequestionamento sobre a inversão do ônus sucumbencial (Súmulas 282 e 356/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Seguimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Cláusula Penal Compensatória, Juros Moratórios, Ônus Sucumbencial, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Cláusula Penal Compensatória Juros Moratórios Ônus Sucumbencial Admissibilidade De Recurso +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção de quantia paga em caso de desistência do comprador
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios (citação vs. trânsito em julgado)
  3. 3 inversão do ônus sucumbencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de indicação de dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) e por inexistir fundamento capaz de afastar o entendimento do acórdão quanto à restituição integral por culpa da construtora e à incidência dos juros desde a citação (Súmulas 543 e 83/STJ), sem possibilidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ), e por ausência de prequestionamento sobre a inversão do ônus sucumbencial (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.