REsp 1909532 - DECISAO

REsp 1909532 - DECISAO

O Tribunal entendeu que assistia razão à recorrente: a indenização correspondente ao valor locatício do imóvel e o ressarcimento de IPTU e taxas condominiais relativos ao período de ocupação pelos recorridos são consectários da restituição ao status quo ante na rescisão contratual, devendo ser apurados em liquidação de sentença, razão pela qual foi dado parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Autora/recorrente: construtora; Réu/promissário Comprador: Vinícius Lima de Paiva Andrade; Réu/promissária Compradora: Márcia Maria Sousa Agostinho Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Indenização Por Fruição (aluguel), IPTU, Taxas Condominiais, Princípio Da Congruência (adstrição À Causa), Restituição Das Prestações, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Indenização Por Fruição (aluguel) IPTU Taxas Condominiais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

construtora

Autora/recorrente

Vinícius Lima de Paiva Andrade

Réu/promissário Comprador

Márcia Maria Sousa Agostinho Andrade

Réu/promissária Compradora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o julgador condenar o adquirente ao pagamento de indenização pelo uso do imóvel, IPTU e taxas condominiais na ação de rescisão sem pedido expresso na inicial?
  2. 2 É válido o fundamento de adstrição à causa para excluir pedidos de indenização não formulados na exordial?
  3. 3 Como compensar benfeitorias e retenção das parcelas pagas (percentual de 25%) no contexto da restituição ao status quo ante?

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que assistia razão à recorrente: a indenização correspondente ao valor locatício do imóvel e o ressarcimento de IPTU e taxas condominiais relativos ao período de ocupação pelos recorridos são consectários da restituição ao status quo ante na rescisão contratual, devendo ser apurados em liquidação de sentença, razão pela qual foi dado parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a indenização à recorrente do valor locatício do imóvel desde a imissão na posse dos recorridos até a efetiva reintegração, a ser apurado em liquidação de sentença.
  • Julgar prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (pedido de fls. 463/472).