AREsp 1723924 - DECISAO

AREsp 1723924 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; a fundamentação do acórdão estadual foi considerada clara e suficiente, e a peça embargatória buscava, em essência, o reexame do julgamento, hipótese não amparada pelos aclaratórios do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Autor: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. (ELETROPAULO); Ré: DUEE BRASIL PROMOÇÕES E EVENTOS EIRELI (DUEE BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Rescisão Contratual Cumulada Com Pedido De Condenação Em Multa Contratual / Decisão Em Embargos De Declaração No STJ (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Contratual, Embargos De Declaração, Omissão Recursal
Direito Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Multa Contratual Embargos De Declaração Omissão Recursal

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. (ELETROPAULO)

Autor

DUEE BRASIL PROMOÇÕES E EVENTOS EIRELI (DUEE BRASIL)

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Rescisão Contratual Cumulada Com Pedido De Condenação Em Multa Contratual / Decisão Em Embargos De Declaração No STJ (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos valores e à cobrança cumulativa de multas contratuais
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 possível aplicação da multa por embargos protelatórios (art. 1.026 do NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; a fundamentação do acórdão estadual foi considerada clara e suficiente, e a peça embargatória buscava, em essência, o reexame do julgamento, hipótese não amparada pelos aclaratórios do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.