EREsp 1899701 - DECISAO

EREsp 1899701 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto às questões relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor por ausência de prequestionamento (Súmula 282 STF). Quanto à retenção das parcelas e à rescisão contratual, o Tribunal de origem decidiu que, em programa habitacional, as quantias pagas servem como indenização pelo uso do imóvel e tal conclusão envolve interpretação contratual e reexame de prova, vedados ao STJ (Súmulas 5 e 7). Ademais, a posse decorrente de promessa de compra e venda, em regra, não enseja usucapião por faltar animus domini, nos termos da jurisprudência citada. Diante disso, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DAVID DE FREITAS AGUIAR; Recorrente: MARIA LUCIA DA SILVA; Recorrida: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Reintegração De Posse, Retenção De Valores, Usucapião, Programa Habitacional, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Reintegração De Posse Retenção De Valores +5 more

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Parties

DAVID DE FREITAS AGUIAR

Recorrente

MARIA LUCIA DA SILVA

Recorrente

CDHU

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto a matérias do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 possibilidade de retenção integral das parcelas pagas em contrato de promessa de compra e venda no âmbito de programa habitacional
  3. 3 possibilidade de aquisição por usucapião da posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto às questões relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor por ausência de prequestionamento (Súmula 282 STF). Quanto à retenção das parcelas e à rescisão contratual, o Tribunal de origem decidiu que, em programa habitacional, as quantias pagas servem como indenização pelo uso do imóvel e tal conclusão envolve interpretação contratual e reexame de prova, vedados ao STJ (Súmulas 5 e 7). Ademais, a posse decorrente de promessa de compra e venda, em regra, não enseja usucapião por faltar animus domini, nos termos da jurisprudência citada. Diante disso, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se