AREsp 1862021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, ficando obstada pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; também não se reconheceu dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados; em consequência, aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e majoraram-se honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COSTA & BRITO INCORPORADORA LTDA; Recorrido: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arras (sinal), Retenção De Valores, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Juros De Mora, Distrato
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Parties

COSTA & BRITO INCORPORADORA LTDA

Agravante/recorrente

RECORRIDOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção do sinal/arras em caso de rescisão contratual
  2. 2 natureza das arras (confirmatórias vs. penitenciais)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, ficando obstada pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; também não se reconheceu dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados; em consequência, aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e majoraram-se honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.