AREsp 1830134 - DECISAO

AREsp 1830134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que prevaleça o percentual de retenção de 25% dos valores pagos pelo adquirente em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, por ser suficiente para indenizar o construtor e não exigir demonstração individualizada de despesas, mantendo-se inalterados os ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante/recorrente: SPE PARQUE AMERICA 4 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provimento ao recurso especial para determinar retenção de 25% dos valores pagos pela adquirente; sem alteração nos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal Compensatória, Retenção De Valores, Juros De Mora, Sucumbência
CIVIL PROCESSUAL CIVIL CONSUMIDOR Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Cláusula Penal Compensatória Retenção De Valores Juros De Mora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SPE PARQUE AMERICA 4 LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção em caso de desistência do promitente comprador
  2. 2 termo inicial dos juros de mora na resolução contratual
  3. 3 prova de prejuízos e demonstração de peculiaridades para redução da cláusula penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que prevaleça o percentual de retenção de 25% dos valores pagos pelo adquirente em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, por ser suficiente para indenizar o construtor e não exigir demonstração individualizada de despesas, mantendo-se inalterados os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provimento ao recurso especial para determinar retenção de 25% dos valores pagos pela adquirente; sem alteração nos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Determinar o percentual de retenção de 25% dos valores pagos pelo adquirente
  • Manter inalterados os ônus sucumbenciais