REsp 1933972 - DECISAO

REsp 1933972 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem, com lastro probatório, verificou que a autora pagou apenas 1 das 119 prestações, indicando culpa da compradora pela rescisão; o contrato foi firmado em 29/02/2020 estando vigente a Lei 13.786/2018, de modo que as cláusulas (incluindo o art. 32-A da Lei 6.766/79) são válidas; a Corte de origem corretamente arbitrou retenção de 10% para cobrir despesas e autorizou indenização pela ocupação, e a reanálise de tais fatos é vedada em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se os honorários do recorrido com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VERÔNICA GONÇALVES SALVADOR; Recorrido: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Ocupação, Retenção De Parcelas Pagas, Aplicação Da Lei 13.786/2018 (art. 32 a Da Lei 6.766/79), Culpa Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Taxa De Ocupação Retenção De Parcelas Pagas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VERÔNICA GONÇALVES SALVADOR

Recorrente

Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 35, III, do CDC alegada pela recorrente
  2. 2 qual das partes incorreu em culpa pela rescisão do compromisso de compra e venda
  3. 3 aplicabilidade do artigo 32-A da Lei 6.766/79 (Lei 13.786/2018) ao contrato firmado em 29/02/2020

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem, com lastro probatório, verificou que a autora pagou apenas 1 das 119 prestações, indicando culpa da compradora pela rescisão; o contrato foi firmado em 29/02/2020 estando vigente a Lei 13.786/2018, de modo que as cláusulas (incluindo o art. 32-A da Lei 6.766/79) são válidas; a Corte de origem corretamente arbitrou retenção de 10% para cobrir despesas e autorizou indenização pela ocupação, e a reanálise de tais fatos é vedada em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se os honorários do recorrido com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 16% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.